Fundo Cidades
O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades, gerenciado pela Secretaria de Estado de Governo (SEG), foi criado pelo Governo do Espírito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.
Representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse direto de verbas aos municípios, contemplando investimentos públicos na elaboração de carteira de projetos municipais, e preparando os municípios capixabas para captação de recursos e execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos munícipes.
O Fundo Cidades começou a operar efetivamente no início de 2014, após alteração na legislação que o instituiu. Na ocasião, o Governo do Estado transferiu recursos às prefeituras capixabas para aumento da capacidade de resposta dos municípios à destruição causada por alagamentos e deslizamentos, registrados no ano anterior.
Novas transferências diretas de recursos para os fundos municipais de investimentos, por meio do Fundo Cidades, foram realizadas. Em 2020, para compensação de perdas dos municípios com a extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. Dois anos depois, o objetivo do Governo foi promover equilíbrio regional no desenvolvimento do Estado. No total, de 2013 até 2022, por meio do Fundo Cidades, foram repassados às gestões municipais R$ 784 milhões.
Para 2023, o Governo do Estado anunciou que os repasses a serem feitos aos municípios deverão ser aplicados em projetos e obras voltados para a redução dos impactos ambientais causados pelas mudanças climáticas, prevenindo e mitigando as consequências das chuvas extremas e dos períodos de déficit hídrico.
Serão priorizadas ações de prevenção e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, e de preservação, controle e conservação dos recursos hídricos.
Para receber recursos do Fundo Cidades, os municípios precisam cumprir um conjunto de requisitos legais, submetendo-se à análise de critérios técnicos realizada pela Secretaria de Estado do Governo (SEG).
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