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    Portaria Nº 042-R - Seger - 14-09-2020 - Normatiza Teletrabalho 16/11/2020 pdf 702 KB Baixar
    Portaria Nº 023-S - SEG - Colt 16/11/2020 pdf 314 KB Baixar
    Portaria Nº 024-S - SEG - Colt 16/11/2020 pdf 273 KB Baixar
    Portaria nº 026-S - 26-04-2021 12/07/2021 pdf 407 KB Baixar
    Portaria nº 041-S - 21-05-2021 12/07/2021 pdf 164 KB Baixar
    Portaria nº 050-S - 07-07-2021 12/07/2021 pdf 138 KB Baixar
    Lei Complementar nº 1.081 de 08.05.2023 10/05/2024 pdf 8 MB Baixar