A Secretaria de Estado do Governo (SEG) assume o compromisso fundamental de proteger a privacidade dos cidadãos que utilizam nossos serviços públicos e visitam nossas repartições. Reconhecemos a importância da segurança e da transparência no tratamento de dados pessoais. Nossa Política de Privacidade para a Portaria reflete nossa abordagem responsável em relação à coleta, uso e proteção de dados pessoais. Este compromisso é parte essencial da nossa dedicação à segurança e à confiança que os cidadãos merecem ao interagir com o setor público.

I – Conceito de Dados Pessoais:

Para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dados pessoais são "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Em outras palavras, são dados que podem ser usados para identificar uma pessoa, como o nome, o RG, o CPF, o endereço, o e-mail, o telefone, etc.

A LGPD também define dados pessoais sensíveis, que são dados que podem gerar discriminação ou danos à pessoa natural, como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

A LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, que é qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, etc. O tratamento de dados pessoais só é permitido se for realizado de acordo com a lei, com o consentimento do titular dos dados ou outra hipótese legal válida.

II - Dados Pessoais Coletados na Portaria:

Coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:

- Nome completo do visitante;

- Número de documento de identificação (RG ou CPF);

- Telefone de contato;

- Fotografia (imagem) dos visitantes;

- Local da visita;

- Registro do horário de entrada e saída.

- Dados pessoais de crianças somente serão coletados mediante autorização de um dos pais ou do responsável legal, limitados ao nome da criança.

III - Finalidade de Coleta:

Os dados pessoais são coletados com as seguintes finalidades e hipóteses de tratamentos:

IV - Armazenamento:

Os dados pessoais são armazenados em servidores internos da Secretaria da Casa Militar e com medidas de segurança apropriadas para proteção contra acesso não autorizado.

V - Período de Armazenamento:

Os dados pessoais coletados na portaria dos visitantes são mantidos por um período de 180 (cento e oitenta) dias. Quanto aos dados pessoais dos servidores, estes são retidos até 180 (cento e oitenta) dias após o término do vínculo empregatício com esta Secretaria. Após esses períodos, os dados são excluídos do sistema.

VI - Compartilhamento de Dados:

Como regra geral, os dados pessoais não são compartilhados. Porém, em situações excepcionais, estes poderão ser compartilhados com órgãos de segurança pública, em cumprimento de obrigação legal, ou em caso de solicitação formal no âmbito de inquérito policial ou processo legal.

VII – Transferência internacional de Dados:

A Secretaria de Estado do Governo não compartilha dados pessoais com terceiros localizados fora do Brasil, exceto na seguinte situação:

Com autoridades governamentais: Podemos compartilhar dados pessoais com autoridades governamentais, caso sejamos legalmente obrigados a isso, ou se acreditarmos, de boa-fé, que tal ação é necessária para cumprir uma obrigação legal, proteger nossos direitos ou garantir a segurança de terceiros.

VIII - Acesso aos Dados:

Apenas funcionários autorizados da portaria e do Núcleo de Operações Especiais (NOE), setor ligado à Secretaria da Casa Militar, têm acesso aos dados pessoais. Todos os acessos são registrados por autenticação no sistema automatizado de controle de entrada de pessoas na recepção.

IX - Descarte de Dados:

Os dados pessoais são descartados de forma segura após o período de armazenamento mencionado no item V, conforme políticas internas de descarte de dados.

X- Direitos dos Titulares

As pessoas cujos dados pessoais estejam sendo tratados têm o direito de exercer os direitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), quando aplicável. Para fazer isso, elas podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados, cujo e-mail está disponível na placa de aviso de privacidade na entrada do local e também no item XIII desta política de privacidade.

São direitos dos titulares de dados, conforme artigo 18 da LGPD:

I - confirmação da existência de tratamento;

II - acesso aos dados;

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - revogação do consentimento, nos termos da Lei.

A exibição e retificação de dados pessoais pode ser solicitada pelo titular de dados, ou o seu responsável legal, por meio do canal de atendimento com o Encarregado de Proteção de Dados.

XI- Informações do Controlador

A Secretaria de Estado do Governo (SEG), inscrita sob o CNPJ 27.080.530/0012-04, está situada na Rua Sete de Setembro, nº 362 – Centro – Vitória/ES – CEP 29.015-000. O Telefone de contato é o (27) 3636-1380.

XII- Informações do Operador

A empresa responsável pelo sistema eletrônico de controle de acesso da portaria é a VIP SEG Sistemas Eletrônicos de Segurança, inscrita sob o CNPJ 17.800.119/0001-41, está situada na Rua Tópázio, nº 547 – Casa 2 – Bairro São Geraldo - Cariacica/ES. O Encarregado de proteção de dados da empresa é o Dayvison de Souza Barbosa, com telefone de contato (27) 99995-6900.

XIII- Considerações Finais

Esta política de privacidade visa garantir a proteção dos dados pessoais dos visitantes do prédio deste órgão público. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas aos dados pessoais, estas podem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail encarregado.interno@seg.es.gov.br.

É importante ressaltar que esta política pode ser atualizada ocasionalmente, para refletir mudanças nas nossas práticas de privacidade. Assim, recomendamos que, sempre ao visitar esta repartição pública, verifique se houve alguma atualização na Política de Privacidade.