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Legislações

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Lei Complementar nº 856-16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont - Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Podee Executivo	26/10/2021	pdf	391 KB	Baixar
Lei Complementar nº 621 - 08-03-2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências	26/10/2021	pdf	617 KB	Baixar
Decreto 4.131-R - 18-07-17 - Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI)	26/10/2021	pdf	251 KB	Baixar
Decreto 4.130-R - 17-07-17 - Institui Política de Modernização das Normas de Gestão	26/10/2021	pdf	331 KB	Baixar
Errata Decreto 4.130-R - Anexo I que acompanha o decreto 4.130-R de 17-07-2017	26/10/2021	pdf	185 KB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 027-2020 - Dispõe sobre a estruturação e atividades a serem desenvolvidas pelas Unidades Executoras de Controle - UECI	26/10/2021	pdf	188 KB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 026-2020 - Estabelece listas de verificações mínimas para a realização de avaliação prévia pelas UECIs e análise prévia ou inspeção pela SECONT	26/10/2021	pdf	158 KB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 023-2020 - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno da SECONT e das Unidades Executoras de Controle Interno - UECI	26/10/2021	pdf	311 KB	Baixar
Lei Complementar 712 -2013 - alterada	20/01/2023	pdf	313 KB	Baixar
DECRETO Nº 5290-R de 25.01.2023 (Alteração dos Decretos) Altera o Decreto nº 5073-R - de 25 de janeiro de 2022 - que regulamenta a Lei Complementar nº 712 - de 13 de setembro de 2013 - o Decreto nº 5074-R - de 25 de janeiro de 2022 e Decreto nº 5079-R - de 02 de fevereiro de 2022 - que dispõem sobre o Fundo CIDADES.	25/01/2023	pdf	318 KB	Baixar

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