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Legislações

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Lei Complementar nº 856-16-05-2017 - Dispõe Sobre a Reorganização da Estrutura Organizacional e Competências da Secont, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Podee Executivo	26/10/2021	pdf	390 kB	Baixar
Lei Complementar nº 621 - 08-03-2012 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências	26/10/2021	pdf	617 kB	Baixar
Decreto 4.131-R - 18-07-17 - Regulamenta a Instituição e Atuação das Unidades Executoras de Controle Interno (UECI)	26/10/2021	pdf	250 kB	Baixar
Decreto 4.130-R - 17-07-17 - Institui Política de Modernização das Normas de Gestão	26/10/2021	pdf	331 kB	Baixar
Errata Decreto 4.130-R - Anexo I que acompanha o decreto 4.130-R de 17-07-2017	26/10/2021	pdf	184 kB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 027-2020 - Dispõe sobre a estruturação e atividades a serem desenvolvidas pelas Unidades Executoras de Controle - UECI	26/10/2021	pdf	188 kB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 026-2020 - Estabelece listas de verificações mínimas para a realização de avaliação prévia pelas UECIs e análise prévia ou inspeção pela SECONT	26/10/2021	pdf	157 kB	Baixar
RESOLUÇÃO CONSECT Nº 023-2020 - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades de controle interno da SECONT e das Unidades Executoras de Controle Interno - UECI	26/10/2021	pdf	310 kB	Baixar