Legislações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta 09/05/2023 pdf 4725 kB Baixar Decreto nº 5.114-R - 25-03-2022 - Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993 de 24-05-2019 09/05/2023 pdf 631 kB Baixar Portaria Conjunta SEG-SECONT Nº 001-R - 08-07-2022 - Estabelece prazos, papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade na SEG 09/05/2023 pdf 1420 kB Baixar Portaria nº 003-R - 29-03-2023 - Institui a Unidade de Integridade no âmbito da SEG 09/05/2023 pdf 1215 kB Baixar PORTARIA Nº 008-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (altera a 003-R) 30/06/2024 pdf 1161 kB Baixar PORTARIA Nº 001-R, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (altera a 003-R) 30/06/2024 pdf 1269 kB Baixar