Legislações
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 10.993 - 24-05-2019 - Institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
09/05/2023 pdf 5 MB Baixar Decreto nº 5.114-R - 25-03-2022 - Regulamenta o art. 26 da Lei Nº 10.993 de 24-05-2019
09/05/2023 pdf 631 KB Baixar Portaria Conjunta SEG-SECONT Nº 001-R - 08-07-2022 - Estabelece prazos - papéis e responsabilidade pela implementação do Programa de Integridade na SEG
09/05/2023 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 003-R - 29-03-2023 - Institui a Unidade de Integridade no âmbito da SEG
09/05/2023 pdf 1 MB Baixar PORTARIA Nº 008-R - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 (altera a 003-R)
30/06/2024 pdf 1 MB Baixar PORTARIA Nº 001-R - DE 11 DE ABRIL DE 2024 (altera a 003-R)
30/06/2024 pdf 1 MB Baixar Portaria nº 005-R - 09-06-2025 - Institui a Unidade de Integridade no âmbito da SEG (1)
25/06/2025 pdf 231 KB Baixar