NORMAS PUBLICADAS
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho SEG - NORMA 001 28.12.2017 Instrução Processual dos Processos Administrativos28/12/2017 pdf 422 kB Baixar SEG NORMA 002 28.12.2017 - Elaboração de Decretos - Portaria-R 006-2017 - VERSÃO 02 16/10/2018 pdf 344 kB Baixar SEG NORMA 003 28.12.2017 - Elaboração de Projetos de Leis - Portaria-R 006-2017 - VERSÃO 02 16/10/2018 pdf 396 kB Baixar SEG NORMA 004 28.12.2017 - Respostas a Requerimentos de Informações - ALES - Portaria-R 006-2017 - VERSÃO 02 16/10/2018 pdf 197 kB Baixar SEG NORMA 005 28.12.2017 - Aquisição de bens e/ou contratação de serviços - Portaria-R 006-2017 - (revogado pela Portaria SEG 001 – R, de 27.03.2019) 01/04/2019 pdf 202 kB Baixar SEG NORMA 006 28.12.2017 - Gestão e fiscalização de Contratos - Portaria-R 006-2017 - VERSÃO 02 16/10/2018 pdf 630 kB Baixar SEG NORMA 007 29.06.2018 - Agendamentos de Visitas no Espaço Cultural do Palácio Anchieta - Portaria-R 005-2018 - VERSÃO 02 16/10/2018 pdf 287 kB Baixar