Da Definição:

A Lei Complementar Nº 856 de 16 de Maio de 2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e competências da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, estabelece em seu Art. 3º, inciso IX, a definição de Unidade Executora de Controle Interno: “instância estabelecida na estrutura organizacional do Órgão Executor de Controle Interno para realizar ações de supervisão e monitoramento dos controles internos da gestão, como por exemplo, comissão permanente, unidade administrativa ou assessoria específica, para tratar de riscos, controles internos, integridade, compliance e elaborar o relatório e parecer conclusivo previsto no art. 82, §2º, da Lei Complementar nº 621, de 08 de março de 2012".

Da Instituição:

A Unidade Executora de Controle Interno UECI/SEG foi instituída, em 11/09/2017, pelo Secretário de Estado do Governo, por intermédio da Portaria nº 019-S, publicada no DIO-ES em 12/11/2017 e reestruturada pela Portaria Nº 004-R de 25/04/2023, publicada no DIO-ES em 28/04/2023.

Da Estruturação:

A UECI/SEG está estruturada no formato de Comissão Permanente, subordinada diretamente ao Secretário de Estado do Governo.

Das Competências:

Compete a esta UECI, considerando o Art. 2º da Portaria Nº 004-R de 25/04/2023 e que dispõe:

I - Coordenar, orientar e executar as atividades de controle interno relacionadas à Unidade Gestora da Secretaria de Estado do Governo – SEG;

II -  Supervisionar e monitorar os controles internos de gestão;

III - Efetuar análise de riscos;

IV - Adotar medidas de integridade e compliance;

V - Elaborar o relatório e parecer conclusivo exigido pelo órgão responsável pelo controle externo da Administração Pública Estadual;

VI - Impulsionar e coordenar a elaboração das Normas de Procedimentos da Secretaria de Estado do Governo – SEG;

VII - Observar as diretrizes, competências e atribuições previstas na Lei Complementar Nº 856, de 16/05/2017, no Decreto 4.131-R, de 18/07/2017,e nos atos normativos expedidos pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT e do Conselho Estadual do Controle e da Transparência – CONSECT.

Parágrafo único: A UECI poderá, no exercício de suas atribuições, requisitar diretamente informações, processos ou documentos a qualquer unidade ou servidor da Secretaria de Estado do Governo – SEG, com fixação de prazo para atendimento. 

Da Composição:

A UECI/SEG está estruturada conforme Portaria Nº 004-R de 25 de abril de 2023, sendo composta pelos seguintes servidores:

• Pedro Santa Anna Rosa – Coordenador;
• André Felipe Messias da Costa Leite.