O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh) aprovou, nessa terça-feira (20), uma deliberação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu (CBH Jucu) que estabelece critérios para a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em sua área de abrangência. Pela primeira vez no Espírito Santo, uma bacia hidrográfica passa a ter critérios próprios de regulação de uso da água.

Na deliberação aprovada, o CBH reduziu o limite outorgável em alguns pontos da bacia hidrográfica do rio Jucu. Limite outorgável é a quantidade máxima de água que pode ser retirada do rio ou córrego sem prejuízo ao corpo hídrico. É a medida utilizada pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) para análise dos pedidos de Outorga de Direito de Uso da Água para irrigação, indústria, aquicultura, abastecimento humano, entre outros.

Com a mudança, os limites outorgáveis em rios e córregos de Domingos Martins e Marechal Floriano (Braço Sul, Alto e Médio Jucu) e nas regiões onde passam os rios Formate e Marinho, em Viana e Vila Velha, passam a ser de, no máximo, 40% da vazão de referência (Q₉₀). Dessa forma, a vazão de água remanescente (60%) fica destinada à continuidade do curso hídrico para diluição de efluentes e manutenção do ecossistema aquático.

Na parte baixa da bacia, próximo à foz do rio Jucu, em Vila Velha, os critérios não foram alterados, permanecendo os limites outorgáveis em 50% da vazão de referência.

De acordo com o presidente do CBH Jucu, José Dalton Cardoso, a proposta foi desenvolvida com o suporte técnico da Agerh, com base no Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, que demonstrou a estimativa de demandas pelo uso da água até 2034. “Esses critérios já vinham sendo discutidos pelos membros do Comitê desde a elaboração do Plano de Bacia, e agora as decisões estão sendo adotadas, de acordo com as características de cada região”, disse o presidente e representante do setor agropecuário no CBH. 

O diretor-presidente da Agerh, Fábio Ahnert, destacou o protagonismo do Comitê no compromisso com a segurança hídrica de uma das bacias mais importantes da Região Metropolitana da Grande Vitória. “As propostas demonstram o pleno exercício do CBH na definição de critérios em integração com a equipe técnica da Agerh. As mudanças tendem a aumentar a disponibilidade hídrica e a qualidade da água no rio Jucu para as demandas da população e do meio ambiente, promovendo maior equilíbrio ecológico”.

A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.179/2014) direciona aos Comitês de Bacias Hidrográficas a competência de estabelecer critérios e prioridades de uso nas análises dos pedidos de Outorga. A deliberação foi aprovada pelo Cerh durante a 3ª Reunião Ordinária do ano, ocorrida por videoconferência. Para a secretária executiva do CERH, Cintia Laures, esta deliberação é um marco para os comitês de bacia no Espírito Santo.

“A deliberação foi unânime para aprovação da plenária do CERH. O CBH Jucu apontou e apresentou mecanismos e soluções que o Conselho entendeu ser adequados para quem faz o uso da água, além de estabelecer diretrizes condizentes com a realidade dos usuários desta importante e estratégica região, impactando a agricultura como também no consumo de água nas cidades com grande volume populacional, do alto e baixo Jucu”, ponderou Cíntia Laures.

Após a aprovação, a Bacia Hidrográfica do Rio Jucu passa a ser a primeira do Espírito Santo e uma das pioneiras no Brasil a ter critérios próprios de Outorga para uso da água. 

Bacia Hidrográfica do rio Jucu

A Bacia Hidrográfica do Rio Jucu está localizada nas regiões serrana e Metropolitana do Estado. Tem uma área de drenagem de aproximadamente 2.032 quilômetros quadrados e abrange seis municípios: Domingos Martins, Marechal Floriano e Viana, em sua totalidade; e parcialmente os municípios de Cariacica, Guarapari e Vila Velha. As águas do rio Jucu abastecem mais de um milhão de pessoas na Grande Vitória.

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