O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades é gerenciado pela Secretaria de Estado de Governo (SEG) e foi criado pelo Governo do Espírito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.

Representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse direto de verbas aos municípios, contemplando investimentos públicos na execução de obras, na elaboração de carteira de projetos municipais e na aquisição de equipamentos. Os projetos preparam os municípios para captação de recursos e execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos munícipes. 

O Fundo Cidades começou a operar efetivamente no início de 2014, após alteração na legislação que o instituiu. Na ocasião, o Governo do Estado transferiu recursos às prefeituras capixabas para aumento da capacidade de resposta dos municípios à destruição causada por alagamentos e deslizamentos, registrados no ano anterior.

Novas transferências diretas de recursos para os fundos municipais de investimentos, por meio do Fundo Cidades, foram realizadas. Em 2020, para compensação de perdas dos municípios com a extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. Dois anos depois, para promover equilíbrio regional no desenvolvimento do Estado. 

Em 2023, o Governo do Estado criou o Fundo Cidades-Adaptação às Mudanças Climáticas, anunciando a realização de repasses aos municípios até 2026, voltados para elaboração de projetos e execução de obras destinadas à redução dos impactos ambientais causados pelas mudanças climáticas, prevenindo e mitigando consequências de chuvas extremas e dos períodos de déficit hídrico.

Em 2026, o Governo Estadual amplia o escopo do Fundo Cidades. Além de obras voltadas à prevenção de desastres e às mudanças climáticas - como drenagem, contenção de encostas, barragens de contenção e reservação hídrica -, passa a apoiar também pleitos dos municípios referentes a equipamentos e aquisição de bens, obras em geral de infraestrutura urbana e rural.

Para receber recursos do Fundo Cidades os municípios precisam cumprir um conjunto de requisitos legais, submetendo-se à análise de critérios técnicos.