O Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – Cidades é gerenciado pela Secretaria de Estado de Governo (SEG) e foi criado pelo Governo do Espírito Santo por Lei Complementar Nº 712/2013, com as alterações de redação promovidas pelas Leis Complementares Nº 721/2013 e Nº 759/2014.

Representa um mecanismo de apoio financeiro prestado pelo Estado por meio de repasse direto de verbas aos municípios, contemplando investimentos públicos na execução de obras e na elaboração de carteira de projetos municipais. Esses projetos preparam os municípios para captação de recursos e execução de investimentos que impactam diretamente na vida dos munícipes. 

O Fundo Cidades começou a operar efetivamente no início de 2014, após alteração na legislação que o instituiu. Na ocasião, o Governo do Estado transferiu recursos às prefeituras capixabas para aumento da capacidade de resposta dos municípios à destruição causada por alagamentos e deslizamentos, registrados no ano anterior.

Novas transferências diretas de recursos para os fundos municipais de investimentos, por meio do Fundo Cidades, foram realizadas. Em 2020, para compensação de perdas dos municípios com a extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais. Dois anos depois, para promover equilíbrio regional no desenvolvimento do Estado. No total, de 2013 até 2022, por meio do Fundo Cidades, foram repassados às gestões municipais R$ 784 milhões.

Em 2023, o Governo do Estado criou o Fundo Cidades-Adaptação às Mudanças Climáticas, anunciando a realização de repasses aos municípios até 2026 voltados para elaboração de projetos e execução de obras destinadas à redução dos impactos ambientais causados pelas mudanças climáticas, prevenindo e mitigando consequências de chuvas extremas e dos períodos de déficit hídrico.

Com o Fundo Cidades – Adaptação às Mudanças Climáticas são priorizadas ações de adaptação, prevenção e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais e de preservação, controle e conservação dos recursos hídricos, nos municípios do Espírito Santo.

Para 2024, os repasses do Fundo Cidades-Adaptação às Mudanças Climáticas serão destinados à elaboração dos Planos Municipais de Mudanças Climáticas. Com essa finalidade, serão destinados R$ 500 mil a cada um dos 78 municípios capixabas, totalizando R$ 39 milhões.    

Para receber recursos do Fundo Cidades, os municípios precisam cumprir um conjunto de requisitos legais, submetendo-se à análise de critérios técnicos.