Orientações sobre os princípios fundamentais que envolvem o direito administrativo disciplinar, durante conferências com palestrantes de renome internacional, marcaram o VII Encontro de Corregedorias do Poder Executivo Estadual, realizado nesta quarta-feira (27), pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), por meio da Corregedoria-Geral do Estado (Coges).

O evento reuniu aproximadamente 150 servidores estaduais e municipais que atuam em corregedorias, comissões processantes e ouvidorias.  Durante o encontro, o corregedor-geral do Estado, Fabiano Contarato, destacou que o objetivo dessa capacitação é buscar uma padronização dos procedimentos, para aprimorar o trabalho das corregedorias.

Ele anunciou também que será lançado em breve um Manual de Procedimentos, para fortalecer esse trabalho. “Criamos uma comissão para reunir o que há de melhor nos processos das corregedorias, com base também no que é feito na Controladoria-Geral da União (CGU), com posicionamento doutrinário que está sedimentado no STF e STJ, e estamos finalizando esse manual para ser disponibilizado a todos. Pretendemos, com isso, aprimorar esse processo. Desta forma, reduzimos o risco de erros e de impunidade, além de fortalecermos o trabalho dos bons servidores, que são a grande maioria”, ressaltou Contarato, acrescentando que o objetivo da Coges é realizar outras capacitações para servidores, investindo também na prevenção.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Eugênio Ricas, também destacou a importância desse trabalho. “A padronização evita erros e fornece um resultado melhor. Essa iniciativa da Corregedoria busca que todos nós falemos a mesma língua, que as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares comecem e terminem da mesma forma. Isso gera segurança jurídica para todos os servidores, além de eficiência e eficácia nos processos. A consequência disso é uma melhor prestação de serviços à sociedade”, ressaltou.

Participaram do evento também o subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial, Leandro Piquet, que destacou o papel da Ouvidoria-Geral para receber e encaminhar as denúncias, e a superintendente estadual de Comunicação, Andréia Lopes, que ressaltou o fato da atuação da Secont ser uma referência reconhecida nacionalmente.

Conferências

Durante o encontro, o delegado de Polícia Federal e professor doutor em Direito Sandro Lúcio Dezan, que tem diversos livros publicados na área de Direito Administrativo, tirou dúvidas dos participantes quanto a nulidades no processo administrativo disciplinar, na conferência com o tema “Análise do Princípio da Atipicidade do Ilícito Administrativo Disciplinar à Luz do Princípio do Devido Processo Legal”.

A professora da Escola da Magistratura do Trabalho e diretora pedagógica do Centro de Evolução Profissional (CEP), Ivone Goldner, falou sobre o tema “Questões Teóricas, Práticas e Polêmicas acerca da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar”. Ela ressaltou a importância de uma boa investigação preliminar antes da abertura dos processos, para evitar gastos desnecessários com procedimentos que acabarão arquivados.

Encerrando as conferências, o ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente da Comissão Especial de Transparência e Acesso à Informação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), doutor Luiz Claudio Allemand, falou sobre “O Princípio da Legalidade no Processo Administrativo Disciplinar X Soluções Consensuais”.

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