Conteúdos marcados com Lei de Acesso à Informação

  • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

    01/08/2024 15h01 - Atualizado em 01/08/2024 15h15

    O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos ó … Leia mais

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