Decretos - 2023
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DECRETO Nº 5290-R de 25.01.2023 (Alteração dos Decretos)
Altera o Decreto nº 5073-R, de 25 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Decreto nº 5074-R, de 25 de janeiro de 2022 e Decreto nº 5079-R, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre o Fundo CIDADES.
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25/01/2023 | 318 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 5328-R de 08.03.2023
Dispõe sobre as diretrizes, as prioridades de aplicação e os critérios de distribuição dos recursos do Fundo CIDADES – Adaptação às Mudanças Climáticas, para o exercício de 2023.
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09/03/2023 | 405 kB | Baixar |